BASE LEGAL


O registro de Pessoas Jurídicas (matriz e filiais) junto ao CRQ 7ª Região e da comprovação dos seus profissionais responsáveis técnicos legalmente habilitados, são obrigatórios conforme estabelecem os Artigos 27 e 28 da Lei nº 2.800 de 18/06/1956 e a Lei nº 6.839 de 30/10/1980.

 

COMO FAZER A SUA INSCRIÇÃO


O Registro de uma empresa no CRQ7 poderá ser feito de 03 (três) maneiras:

  • Presencialmente: o preposto da empresa deve apresentar toda a documentação
  • Correios: o responsável pelo registro deve enviar toda a documentação pelos correios para o seguinte endereço:

 

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 7ª REGIÃO

A/C: Atendimento - Registro de Pessoa Jurídica

Avenida Tancredo Neves, 274 - Centro Empresarial Iguatemi - Bloco A - Sala 614 - Caminho das Árvores - Salvador/BA  CEP 41.820-907

 

  • Pela Internet: enviar toda a documentação através da nossa página de SERVIÇOS na web. Clique AQUI e seja direcionado a esta página.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA


Para registrar a sua empresa no CRQ7 você irá precisar nos enviar ou entregar pessoalmente:

 

a) Requerimento de Inscrição junto ao Conselho ! Clique aqui e baixe o requerimento!

b) Termo de Indicação do RT - Responsável Técnico:

 

 Antes de preencher o formulário, a empresa deve observar o seguinte:

Tipo de Vínculo:

1. Contratado: aquele que teve a sua carteira de trabalho "assinada" ou assinou contrato de prestação de serviços;

2. Sócio: aquele que faz parte do quadro societário da empresa

Provas do Vínculo:

1. Se o contratado teve a sua carteira de trabalho assinada, enviar a cópia da carteira de trabalho (páginas que contem a foto, página que contem os dados do contratado e a parte que contém a assinatura do contrato de trabalho);

2. Se o contratado assinou contrato de prestação de serviços, enviar cópia deste;

3. Se sócio, enviar comprovação de que faz parte do quadro societário.

c) Cópia simples do do cartão CNPJ

d) Cópia simples do contrato social acompanhado da última alteração, caso exista.Cópia do contrato social ou estatuto da empresa e alterações contratuais (quando for  ME ou EPP, trazer também a Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial).

 

 

ATENÇÃO EMPRESA: EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS POR PARTE DAS  EMPRESAS QUE DESEJAM INDICAR UM  PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO/MÉDIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO - RT


A Resolução Normativa 263/2016 do CFQ, determina que o Técnico de Nível Médio da Área da Química – Profissional da Química, definido pelo art. 20, § 2º da Lei nº 2.800 de 18 de junho de 1956 e art. 4º, § 3º da Resolução Normativa nº 198/04 do Conselho Federal de Química, registrado no Conselho Regional de Química de sua jurisdição, somente poderá assumir a Responsabilidade Técnica de "fábrica de pequena capacidade" ou "empresa de pequeno porte".

Os critérios que definem empresa de pequena capacidade, conforme a RN 263/2016 do CFQ são:

a) receita bruta do ano-calendário anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);


b) número de empregados igual ou inferior a 50, bem como baixo grau de automatização;


c) potência instalada igual ou inferior a 300 kW.


Parágrafo Único. Não se enquadra, nesta classificação, a empresa que supere qualquer das exigências contidas nas alíneas deste artigo.

 

VEJA ABAIXO QUE TIPO DE FORMULÁRIO PREENCHER


 

  • Se o profisisonal a ser indicado for de NÍVEL TÉCNICO, clique aqui ! (Obs.: existem restrições para esta indicação. Favor observar o item anterior que descreve as condições descritas no termo)
  • Se o profissional a ser indicado for de NÍVEL SUPERIOR, clique aqui !

 

 

VALORES A SEREM RECOLHIDOS


A Anuidade a ser paga, bem como as taxas, são definidas de acordo com a Lei 12.514/2011 e a Resolução Normativa, do exercício, publicada pelo CFQ - Conselho Federal de Química

Para o exercíco de 2018 estes são os valores:

  • Taxa de Inscrição: R$ 232,00
  • Certidão ART: R$ 217,00
  • Valor da Anuidade: conforme tabela abaixo através da faixa de capital social.

ESPECIFICAÇÃO DA EMPRESA VALOR ANUAL (R$)
ME - Micro Empresa 702,00
EPP - Empresa de Pequeno Porte 1.415,00
Capital Social até R$ 50 mil 724,00
Capital Social acima de R$ 50 mil até R$ 200 mil 1.450,00
Capital Social acima de R$ 200 mil até R$ 500 mil 2.176,00
Capital Social acima de R$ 500 mil até R$ 1 milhão 2.897,00
Capital Social acima de R$ 1 milhão até R$ 2 milhões 3.624,00
Capital Social acima de R$ 2 milhões até $ 10 milhões 4.349,00
Capital Social acima de R$ 10 milhões 5.788,00