Por que o CRQ exige a presença de um Responsáel Técnico nas empresas químicas?

A exigência feita é embasada no artigo 27 da Lei nº 2.800, combinado com artigo 1º da Lei nº 6.839/80. É importante entender que, mais do que uma exigência legal, a manutenção de um Responsável Técnico é uma garantia, que a empresa dá à sociedade, de que seus produtos ou serviços estão sendo produzidos/executados sob supervisão de um profissional habilitado.

Um Técnico de Nível Médio pode ser Responsável Técnico por qualquer empresa química?

O Técnico de Nível Médio pode ser responsável por empresas que possuam atividades produtivas. No entanto, devido às limitações impostas pelo artigo 20 da Lei nº 2.800, diversos fatores são levados em consideração na análise da indicação: porte da empresa, complexidade do processamento químico, grau de risco, toxicidade das matérias-primas e produtos, geração de efluentes etc. Avalia-se, ainda, a experiência do técnico indicado.

O Responsável Técnico está sujeito a implicações civis e criminais?

A responsabilidade técnica não se restringe ao horário de trabalho do Profissional. Ela vige 24 horas por dia. Caso ocorra um acidente na empresa ou com um produto/serviço e fique caracterizado que a causa foi a negligência do Responsável Técnico, ele poderá ser processado civil e criminalmente pelas vítimas de seu erro. No âmbito do CRQ, poderá ser multado e responder a processo administrativo por infração ao Código de Ética.

Quais são as situações em que o Responsável Técnico pode atuar em regime parcial de trabalho?

Para atividades menos complexas, o CRQ admite que os profissionais prestem serviços em regime parcial de trabalho. No primeiro instante, cabe ao profissional avaliar se é possível exercer a função nessas condições e, se concluir que sim, submeter, juntamente com a empresa, seu nome para avaliação do Conselho. Cabe salientar, contudo, que ao atuar como autônomo o profissional não estará isento de recolher aos órgãos públicos os impostos e contribuições.

Como definir o valor dos honorários do Responsável Técnico autônomo?

Para os profissionais de nível superior, o parâmetro a ser seguido é o da Lei nº 4.950/A, que define os pisos salariais dos químicos. Para os profissionais de nível médio, é o acordo coletivo.

O Responsável Técnico precisa fazer algum contrato com a empresa?

O profissional que atua como empregado não precisa fazer um contrato adicional, mas, para efeito de fiscalização, é prudente que a empresa faça as devidas anotações na Ficha de Registro de Empregado, indicando a data em que o profissional assumiu a responsabilidade técnica. Nos casos da contratação de autônomo como Responsável Técnico, é recomendável que o profissional firme um contrato de prestação de serviços com a empresa.

O que pode acontecer se o Responsável Técnico não estiver presente quando a empresa for fiscalizada pelo CRQ?

Um dos alvos da fiscalização é o chamado “profissional calígrafo”, ou seja, aquele que “assina” pela empresa e não acompanha as tarefas pelas quais deveria responder. Caso fique caracterizado que ele não acompanha de fato as atividades de seu empregador, terá de responder a um processo ético que pode, como informado anteriormente, resultar na aplicação de penalidades.

 Quem deve informar ao CRQ quando o Responsável Técnico deixa a empresa?

 

É obrigação do profissional comunicar ao CRQ sua saída ou a eventual troca de cargo ou função que o impeça de continuar respondendo tecnicamente pela empresa. Essa comunicação deve ser feita por escrito, por carta ou e-mail , no prazo de 24 horas, conforme exige o artigo 350 do Decreto-Lei nº 5.452/43-CLT. O infrator estará sujeito a multa e processo ético. Também poderá ser multada a empresa que não providenciar a substituição imediata do profissional.

Como é estabelecido os valores das taxas de anuidade cobradas pelo CRQ?

As taxas e seus valores são estabelecidas pelo CFQ (Conselho Federal de Química). O valor da anuidade, para empresas, é calculado sobre o capital social, enquanto que, para profissionais, o valor é estabelecido conforme sua formação: técnica ou superior. 

Há um piso salarial mínimo estabelecido para o profissional de Curso Superior da área Química? e este mínimo está estabelecido em alguma legislação?

Consoante disposto na Lei n. 4950, cuja. Os pisos salariais, de acordo com a jornada semanal é a seguinte:

  • 6 (seis) salários mínimos p/ 30 horas/semana;
  • 8,5 (oito e meio) salários mínimos p/ 40 horas/semana;
  • 9,5 (nove e meio) salários mínimos p/ 44 horas/semana;

Quem tem direito ao benefício da suspensão de pagamento de anuidade(s)?

 Profissionais que comprovarem que estão desempregados, exercendo outra profissão, aposentados que, nessa condição, não estejam exercendo atividades na área da química. Também podem solicitar a suspensão os que se matricularem em cursos de pós-graduação e não tiverem outra renda além da proporcionada por uma eventual bolsa de estudos.

 Quando devo informar ao CRQ-VII o retorno a atividade na área da química?

Assim que passar a exercê-la, seja como empregado contratado ou como prestador de serviço autônomo.

O que pode ocorrer se eu esquecer de comunicar meu retorno ao trabalho?

 A suspensão será cancelada, sendo cobradas, automaticamente, todas as anuidades devidas, acrescidas de multas e juros, contados a partir do momento que o profissional começou a trabalhar. O profissional também estará sujeito a responder processo por infração ao Código de Ética