Legislação e Resoluções

Legislação e Resoluções

Leis
- Lei 2800/56
- Lei 4950-A/66
- Lei 5254/68
- Lei 5530/68
- Lei 5737/71
- Lei 6205/75
- Lei 6839/80
- Lei 6994/82 (revogada)
- Lei 8734/93 (revogada)
- Lei 9649/98

Decretos
- 24693/34
- 57/35
- 83633/79
- 85877/81
- 88147/83
- 20377/31
- 74000/74
- 81663/78
- 92322/86
- 93617/86

Decretos-Leis
- 5452/43
- 968/69

Portarias
- 39/45
- 07/2012

Resoluções Normativas
- 1950
- 1960
- 1970
- 1980
- 1990
- 2000
- 2010

Resoluções Ordinárias
- Atribuição Profissional
- Código de Ética
  - 927/70
  - 9593/00

Pareceres
- 253/77
- 157/79